jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2018

Ação de indenização por negativação indevida com pedido de tutela

Sandy Kelly, Advogado
Publicado por Sandy Kelly
há 7 dias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___UF

X, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG n.º SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na Rua , N, CIDADE – UF, CEP.: 47665-000, vem por meio de seus advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato incluso), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da lei 9.099/99, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º , com endereço na Rua , N.º , CIDADE – UF, CEP .

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

DOS FATOS

O Requerente, no mês de março do corrente ano, fora surpreendido ao tentar efetuar uma compra na loja Albatroz, em Santa Maria da Vitória – BA, e não poder efetuá-la, haja vista a loja ao realizar o seu cadastro constatar que consta em seu nome uma negativação no SERASA/SPC, e por este motivo não concedeu crédito ao Requerente e o mesmo não pode concretizar sua compra, ficando extremamente constrangido.

Ao averiguar sua situação junto a CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas– para tentar entender o ocorrido, descobriu que estava com seu nome negativado em virtude de uma dívida com o Y na cidade de Barueri –SP, no valor de R$ 67,80 (doc. Anexo). Acontece Excelência, que o Requerente sequer possui conta no Y.

Intrigado com tal acontecimento, tendo em vista que nunca formalizou qualquer contrato com a ré que pudesse originar a dívida, foi até a agência local (Santa Maria da Vitória – BA) do banco supracitado para tomar explicações acerca do ocorrido, onde o atendente da ré informou que não existe nenhuma conta em nome do Requerido no Y

Acontece Exa., que o requerente jamais realizou qualquer tipo de transação comercial com a empresa requerida ou com outra empresa que tenha sujado seu nome, não existindo razões, portanto, para que seu nome conste nos cadastros de maus pagadores.

Devido ás restrições apontadas, o requerente está, via de consequência, impedido de realizar compras a prazo ou qualquer outra operação que exija numeração de seu CPF, situação essa bastante embaraçosa para quem sempre honrou com todas as obrigações de forma pontual, sem que existam registros em toda a sua vida não só financeira, mas moral, social e psicológica, de fato capaz de abalar seu maior bem, como este que é sua integridade, seu nome e sua honra.

Observa-se, portanto, que a requerida não adota critérios sérios de controle para suas cobranças, e muito menos se preocupa em fazer registrar o nome de pessoas inocentes nos órgãos de restrição de crédito, como assim fez com o requerente.

Por fim, nada obstante a comunicação do autor à ré de que seu nome estava negativado, a ré não formalizou a retirada do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito até a presente data.

Diante da situação vexatória pela qual vem passando o requerente, por ter tido injustamente, seu nome incluído nos famosos órgãos de proteção ao crédito, vem o mesmo socorrer-se do Poder Judiciário para ter restabelecida sua honra e dignidade, bem como, ter reparado o dano moralmente experimentado, ante a conduta do requerido.

DA APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Apesar de não haver débitos a serem quitados, há uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é que o item 1, da Apelação n.º 0075802-86.2005.8.06.0001, da relatora Maria Vilauba Fausto Lopes, da 6ª Câmara Cível do Ceará, publicado em 29/07/2015, elucida e ratifica tal entendimento:

1. No caso em tela, não há dúvidas acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois, consoante já afirmou o magistrado de piso, muito embora o autor/apelante/apelado não seja consumidor direito da empresa ré/apelante/apelada, restou confirmado nos autos por ambas as partes que os contratos supostamente firmados entre elas se tratavam na verdade de fraude, de modo o autor da ação é considerado consumidor por equiparação, conforme extrai do que consta no art. 17 do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:

“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).

Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer o Requerente a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça, principalmente no sentido de inserir nos autos os contratos que viabilizaram a referida lide.

DO DANO MORAL

Sabe-se que o “credor” pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida (v. G., inexistência de dívida ou débito quitado), o “credor” é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral.

Conforme narrativa supra, restou claro e cristalino que jamais foi estabelecido relação contratual ou quaisquer outra entre o Requerente e o Y requerido, sendo possível a interposição de ação indenizatória para que consequentemente haja a reparação dos danos morais sofrido por aquele.

In casu, o Requerente visa demonstrar que não deu causa, bem como não contribuído para a ocorrência do evento danoso, sendo a mesma inteiramente responsável por sua conduta negligente, já que é indevida toda e qualquer cobrança de valores e, consequentemente, a inserção do nome do requerente nos cadastros do SERASA.

Em virtude do ocorrido, o Requerente pleiteia apenas o que lhe é de direito, pois, a provocação do Judiciário não seria necessária se o Requerido tivesse agido sob os auspícios da boa-fé.

A reparação pecuniária do dano moral visa ao menos amenizar o sofrimento da vítima, proporcionando-lhe uma vantagem, que atenderá em parte seus anseios materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando, assim, em parte, seu sofrimento.

A legislação civil aborda o tema do dano moral em seus artigos. 186 e 927, Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

É visível que o autor sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que nunca deixou de pagar suas contas e ainda sofreu humilhação ao ter seu crédito restrito, impossibilitando-lhe compras a prazo.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo , inciso VI:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso

Em se tratando de inscrição indevida no SPC, como foi o caso em questão, o dano moral independe de prova adicional, baseando-se em simples demonstração dos fatos, conforme leciona Roberto Lisboa:

A prova do dano moral decorre, destarte, da mera demonstração dos fatos (damnum in re ipsa). Basta a causação adequada, não sendo necessária a indagação acerca da intenção do agente, pois o dano existe no próprio fato violador. A presunção da existência do dano no próprio fato violador é absoluta (presunção iure et de iure), tornando-se prescindível a prova do dano moral. (LISBOA, 2009, p. 251)

Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que “ Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência”.

Está evidente que o Requerido causou danos ao Requerente, devendo, conforme a lei, repará-los no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, afim de que tal atuação do Banco Requerido não cause novamente situação vexatória a demais pessoas.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme preceitua o Art. 300 do NCPC “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.

Ora excelência, o Requerente é pessoa muito íntegra que sempre cumpriu com suas obrigações civis e patrimoniais, não merecendo a inscrição de seu nome no cadastro do SERASA.

Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava o Autor na Praça.

Todavia, o autor nada deve, razão pela qual a negativação no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida! Temos por concluir que a atitude da Requerida, de negativar o nome do Autor, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.

Verifica-se, Excelência, que a situação do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, a ordem judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao SPC e demais órgãos de proteção ao crédito.

DOS PEDIDOS

Por todo exposto, vem a presença de V. Exa., requerer:

a) O recebimento desta inicial, com todos os documentos que a instruem, dando prosseguimento aos atos processuais cabíveis

b) A concessão da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil – 2015, bem como na Constituição Federal em seu artigo , inciso LXXIV.

c) A citação do Requerido na pessoa de seu representante legal no endereço já declinado, para que conteste a ação no prazo legal, com as cominações previstas no artigo 341 do Novo Código de Processo Civil;

d) O reconhecimento da relação de consumo lato sensu, com a consequente inversão do ônus da prova;

e) Que o Requerido seja condenado a pagar ao Requerente a título de Dano Moral a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

f) A concessão da Tutela de Urgência para que seja retirado o nome do Requerente como inadimplente do banco de dados do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie.

Dá-se à presente causa, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pelo Autor – desde a citação do Réu.

Nestes termos,

pede deferimento.

CIDADE-UF, DATA.

ADVOGADO

OAB/UF

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)